O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.

O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão de hoje, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.

A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário. Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça.

Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer violência de gênero contra a mulher. A norma prevê medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.

Outras pautas - O plenário também deve julgar ações que contestam a restrição do benefício fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), prevista na reforma tributária.

No dia 19 de agosto, será retomado o julgamento sobre as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. E, em 27 de agosto, a Corte analisará a validade do reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas de aplicativos.