O saldo do FGTS pode ser incluído na divisão de patrimônio em casos de separação de casais. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e publicado no Informativo de Jurisprudência do dia 21 de julho deste ano.

A decisão, tomada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, se aplica ao regime de comunhão parcial de bens e também ao regime padrão das uniões estáveis. O recurso passa a ser considerado um ativo na partilha, ao lado dos demais bens adquiridos durante o relacionamento.

Segundo o advogado especialista em direito de família Luiz Vasconcelos Jr., a decisão pacifica uma controvérsia que gerava insegurança nos processos de divórcio. "Havia juízes excluindo o FGTS da partilha com base na literalidade do Código Civil, e outros incluindo com base na jurisprudência", explicou.

Patrimônio do casal - O valor que já foi depositado na conta do FGTS durante o casamento deixou de ser apenas um crédito futuro e passou a integrar o patrimônio do casal, por ser fruto do esforço comum. O período que vale para a partilha é equivalente ao tempo de duração do relacionamento — depósitos feitos antes da união não entram na divisão.

O saldo do FGTS só pode ser sacado nas situações previstas por lei, como demissão sem justa causa, compra de imóvel, doenças graves ou aposentadoria. A ausência de saque imediato após a separação não afasta o direito à divisão — é possível reservar o montante em conta vinculada específica para resgate futuro.