O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar nesta quinta-feira (6). Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário decidirá se a pena de três meses a um ano de reclusão para quem explora a prática é compatível com a Constituição Federal.

Se a tese de descriminalização for validada, o impacto será imediato. Casas de jogos poderão ter o funcionamento liberado mediante regularização do governo. 

Na quarta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a exploração de jogos de azar deve permanecer tipificada como contravenção penal. O ministro Luiz Fux começou a votar, mas o julgamento foi interrompido.

Segundo Fux, a discussão não é sobre quem faz as apostas, mas sobre quem explora essa prática. O ministro defendeu o direito do Congresso de proibir atitudes que tragam riscos para a sociedade.

Fux também explicou como a lei evoluiu para garantir o princípio da proporcionalidade, defendendo que o Estado só deve tirar a liberdade de um indivíduo quando for realmente necessário para proteger algo importante.