O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por unanimidade, unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. Com a decisão, mães biológicas e adotantes passam a ter direito a 120 dias de licença remunerada, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

A regra vale independentemente do tipo de vínculo trabalhista. O prazo deve começar a ser contado a partir do parto ou da obtenção da guarda. Nos casos em que houver internação da mãe ou do bebê, a contagem começa após a alta de quem sair por último.

A decisão também determina que a nova regra seja aplicada às licenças futuras e àquelas que já estão em andamento. O julgamento foi realizado a partir de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em outubro de 2023.

A PGR questionou a diferença existente entre os regimes de contratação. Pela CLT, mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias para trabalhadoras de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Já no serviço público federal, regido pela Lei 8.112, servidoras gestantes têm 120 dias, enquanto a licença para servidoras adotantes era de 90 dias. No Ministério Público, o período chegava a 30 dias.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as licenças têm como finalidade garantir a formação do vínculo afetivo entre mães e filhos e, por isso, não deveriam ter prazos diferentes. Após o voto do relator, os demais ministros acompanharam o entendimento e o julgamento foi encerrado nesta quarta-feira.