O Supremo Tribunal Federal Decidiu, na segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringe a isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A decisão foi considerada inconstitucional, por unanimidade, pelo plenário do STF. O trecho julgado garantia a redução zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais apenas para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

O texto exclui, por exemplo, pessoas com autismo nível 1 de suporte ou com deficiência considerada leve. O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. 

Segundo o ministro, a decisão é inconstitucional por excluir pessoas com deficiências consideradas leves. O entendimento foi firmado a partir de duas ações protocoladas pelo Instituto Nacional da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio à Pessoas com Deficiência (ANAPCD). 

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.