O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico. A tese, que deverá ser seguida por todo o Judiciário, permite que mulheres vítimas de perseguição, ameaças, violência psicológica, assédio no trabalho, violência digital ou política de gênero recebam proteção independentemente de haver vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam a decisão como positiva, mas alertam para a necessidade de critérios claros e preparação da Justiça. A professora Carolina Montolli, da Estácio, destaca que a principal inovação é a antecipação da proteção. “A mulher não precisa aguardar que a ameaça evolua para uma agressão grave, tentativa de feminicídio ou morte para receber uma resposta estatal”, afirma. O professor Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, ressalta que a violência de gênero não se restringe ao espaço doméstico.

Os analistas, no entanto, ponderam que a decisão não significa que qualquer conflito envolvendo uma mulher será automaticamente enquadrado na lei. Será necessário avaliar o contexto, a motivação do agressor, as relações de poder e o risco para a vítima, distinguindo conflitos comuns de violência efetivamente baseada no gênero. Moreira defende critérios claros para evitar uma aplicação sem parâmetros.

Acolhimento - Outro desafio apontado é a preparação da estrutura de atendimento. Montolli defende a capacitação de policiais, magistrados, Ministério Público e Defensoria, além da ampliação das delegacias especializadas e maior integração entre os órgãos. “A decisão amplia a porta de entrada da proteção, mas o verdadeiro desafio será garantir que, depois de atravessar essa porta, a mulher encontre uma rede estatal rápida, preparada e efetiva”, afirma.

O entendimento do STF surgiu a partir de um caso em Minas Gerais, em que uma mulher foi perseguida e ameaçada de morte por um vizinho. O Tribunal de Justiça havia negado a medida por não existir relação íntima entre os dois. Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima, não o local da agressão. A Corte também determinou que pedidos urgentes sejam analisados mesmo quando apresentados a um juízo incompetente, para que questões burocráticas não atrasem a proteção.