Firmar um contrato objetivo baseado na Lei do Inquilinato é o primeiro passo essencial para locadores e locatários. Segundo o advogado André Albuquerque, impostos como o IPTU são responsabilidade do proprietário, mas podem ser negociados previamente.

Problemas estruturais anteriores à locação devem ser reparados pelo dono do imóvel, enquanto danos por mau uso ficam a cargo do inquilino. Outro ponto crucial envolve as taxas condominiais: o locatário paga despesas ordinárias, mas taxas extraordinárias de melhorias no edifício são obrigatoriamente do locador. 

O reajuste do aluguel ocorre anualmente por índices como IGPM ou IPCA previstos em contrato. Em casos de inadimplência, cabe ação de despejo, mas o proprietário não pode retomar o imóvel imotivadamente durante a vigência contratual.

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