O número de reclamações registradas na Agência Nacional de Aviação (Anac) com relação à falta de suporte para pessoas com deficiência ou que requerem atendimento especial em voos. Segundo a própria agência, o total saiu de oito, em 2021, para 163 ocorrências no ano passado.

As medidas que precisam ser adotadas pelas empresas de aviação estão previstas na Resolução 280/2013, que trata da acessibilidade e dos direitos do passageiro com necessidade especial (PNAE). A Anac, em resposta enviada à Câmara, afirma que fiscaliza de maneira contínua e abrangente as obrigações estipuladas pela norma.

“As ações regulatórias e fiscalizatórias são coordenadas em articulação com o Ministério dos Portos e Aeroportos e envolvem frentes como inspeções técnicas, monitoramento estatístico e educação para o consumo. Destaca-se, no plano oficial de acessibilidade, o programa Asas para Todos, estruturado para fomentar a diversidade, inclusão e o atendimento anticapacitista no setor”, diz a Anac.

A agência acrescentou, também, que em 2025 foi criado o “Programa de Acolhimento ao Passageiro com Transtorno do Espectro Autista, fruto de esforço entre o Ministério, o Novo Programa Viver Sem Limites e o Programa Asas para Todos, voltado para humanizar os procedimentos de voo”.

A Anac também alega que tenta adotar medidas de incentivos às empresas aéreas, mas que “diante da constatação de infrações coletivas sistêmicas, instaura o devido processo administrativo sancionador”.