Começou a tramitar, nesta segunda-feira (29), na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei que institui a CNH Social Recife, iniciativa que pretende oferecer, de forma gratuita, a carteira nacional de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta é de autoria da Prefeitura, assinada pelo prefeito João Campos. 

Segundo a gestão municipal, o objetivo é contribuir para a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania, ao remover barreiras financeiras que impedem o acesso à carteira de motorista. A medida também busca ampliar as oportunidades de empregabilidade e estimular a circulação de renda na economia local.

O custeio da CNH Social será feito com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal nº 15.153/2025.

O programa prevê, além da formação de condutores, capacitação básica em informática e trânsito, bem como um sistema de acompanhamento e mensuração dos resultados sociais e de empregabilidade.

Poderão participar cidadãos residentes no Recife que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.