O governo federal regulamentou o Programa Alerta Mulher Segura, que prevê o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) e coloca em prática um dispositivo da Lei Maria da Penha que autoriza o uso da monitoração eletrônica para autores de violência.

A iniciativa prevê duas frentes de proteção: o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor e a disponibilização de um dispositivo portátil de rastreamento para a vítima. Com o equipamento, a mulher poderá receber alertas automáticos caso o agressor descumpra a distância mínima determinada pela Justiça, além de permitir o acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco.

Segundo o decreto, a execução do programa será feita pelos estados e pelo Distrito Federal, em parceria com órgãos de monitoramento eletrônico, forças de segurança, sistema de Justiça e redes de enfrentamento à violência contra a mulher. O texto estabelece um modelo de referência composto por Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica, responsáveis pelo acompanhamento dos casos, monitoramento geoespacial e instalação dos equipamentos.

Apesar de definir diretrizes nacionais, a regulamentação permite que estados e o Distrito Federal adotem modelos próprios de organização, desde que garantam o funcionamento adequado do sistema e a proteção das vítimas. A adesão ao dispositivo de rastreamento será voluntária e dependerá do consentimento expresso da mulher, com a recomendação de que o equipamento seja entregue, sempre que possível, já no primeiro atendimento.

O monitoramento será realizado por um sistema informatizado capaz de registrar e acompanhar as medidas protetivas, além de gerar dados estatísticos para orientar políticas públicas de combate à violência doméstica. O decreto também determina que os alertas emitidos pelo sistema passem por análise técnica antes de serem considerados como descumprimento da medida judicial.

As ações do Programa Alerta Mulher Segura serão financiadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e dos governos estaduais e do Distrito Federal.