O Procon-PE iniciou uma fiscalização em 45 empresas de apostas esportivas (bets) e já notificou 36 delas. Outras nove ainda receberão os ofícios nos próximos dias. O objetivo é verificar se as plataformas cumprem as regras da Lei Federal nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Entre os pontos exigidos estão a proibição de acesso por menores de 18 anos, o controle da publicidade, a prevenção ao vício em jogos e a oferta de ferramentas de autoexclusão para os usuários. As empresas devem apresentar 46 documentos e informações sobre autorização federal, termos de uso, políticas de privacidade e regras de apostas e pagamentos.

Influenciadores - O órgão também vai analisar campanhas publicitárias, a atuação de influenciadores e afiliados e os mecanismos usados para identificar comportamentos de risco e evitar endividamento. O procedimento de autoexclusão será avaliado quanto ao bloqueio de contas e ao impedimento de novos cadastros e de envio de publicidade.

Das 36 empresas notificadas, nove têm sede em Pernambuco e 27 estão sediadas em outros estados. Após a formalização dos processos, as empresas terão 10 dias úteis para apresentar os documentos e as respostas solicitadas.

O secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, afirmou que a atuação do poder público não visa inviabilizar o setor, mas garantir que as regras sejam seguidas com responsabilidade e respeito ao cidadão. A equipe técnica do Procon-PE vai analisar as respostas e, se forem identificadas irregularidades, poderá aplicar sanções previstas em lei.