A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá regras específicas de atuação nas rodovias federais durante as Eleições Gerais de 2026. A Portaria Conjunta nº 4/2026, assinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela PRF, estabelece que as ações de fiscalização e patrulhamento não podem criar obstáculos ao deslocamento dos eleitores. As medidas valem para o primeiro turno, em 4 de outubro, e para um eventual segundo turno, em 25 de outubro.

Durante os dias de votação, a abordagem de veículos para verificar infrações administrativas de trânsito fica restrita a situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas. A medida, no entanto, não impede o patrulhamento ostensivo nem ações de prevenção e repressão a crimes.

Eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados previamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) responsável, com a justificativa para a medida, a finalidade e a indicação de rotas alternativas. A exigência de comunicação poderá ser dispensada em situações de flagrante delito, crime ou infração às normas de segurança do trânsito.

A norma também prevê apoio da PRF à Justiça Eleitoral no transporte de urnas, materiais e equipamentos, além da segurança de instalações. Em situações de eventos climáticos extremos que possam afetar o deslocamento dos eleitores, a corporação poderá atuar na organização do trânsito, indicação de rotas alternativas e apoio às equipes da Justiça Eleitoral.

As novas regras complementam o artigo 236 do Código Eleitoral, que estabelece restrições à prisão e à detenção de eleitores e candidatos em períodos próximos à votação, com exceções previstas na legislação, como flagrante delito e condenação por crime inafiançável.