O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, por meio de resolução, o trecho da Lei Antifacção que proibia presos provisórios de votar nas eleições de 2026. Assim, este grupo poderá ir às urnas neste ano. 

Lei Antifacção - Aprovada em dezembro do ano passado, a lei entrou em vigor em março deste ano, mas o texto foi suspenso pelo TSE. De acordo com o Tribunal, a proibição viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças na legislação eleitoral a menos de um ano da eleição. 

Preso provisório - A Justiça mantém a vedação ao voto para presos com condenação criminal transitada em julgado e para pessoas que perderam os direitos políticos. Preso provisório é aquele que responde a processo criminal ainda não julgado, sem condenação definitiva.

Segundo um levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo mostra que, das eleições de 2022 para as de 2024, o número de presos provisórios aptos a votar caiu de 13 mil para 6,3 mil, mesmo sem alteração no total de pessoas presas nessa condição (cerca de 200 mil). 

A partir de 2027, a proibição da Lei Antifacção passa a valer integralmente para os pleitos seguintes, e o preso provisório perde o direito ao voto.