O advogado André Campelo alertou, no quadro Direito Agrário do programa Notícias do Campo, que o prazo final para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares vence em novembro de 2025. A medida é obrigatória para todos os proprietários, e o não cumprimento pode gerar sérias restrições, como impossibilidade de vender, desmembrar, doar, financiar ou até mesmo regularizar o imóvel em cartório.

O georreferenciamento consiste na certificação exata dos limites da propriedade, utilizando tecnologia e homologação pelo INCRA, garantindo segurança jurídica. Segundo Campelo, mesmo imóveis menores que 25 hectares devem passar pelo processo caso o proprietário pretenda transmitir aos herdeiros, acessar crédito rural ou realizar qualquer transação nos próximos anos.

Ele ressaltou que deixar para a última hora pode gerar custos mais altos, filas de espera e risco de indeferimento por erros técnicos. A recomendação é buscar desde já um escritório especializado para alinhar a parte técnica e o suporte jurídico, assegurando que o processo esteja de acordo com as exigências do INCRA e seja aceito pelo cartório.

Campelo reforçou que a regularização fundiária funciona como um “escudo jurídico” para proteger o patrimônio do produtor rural.