O Senado aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 4970/2023 que estipula a automatização do pagamento da pensão alimentícia, debitando o valor diretamente da conta do pagador. O texto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.

A nova modalidade de pagamento poderá ser solicitada em qualquer momento da sentença, não se restringindo a novos processos. O juíz terá que determinar os dados necessários para a operação, como o valor mensal a ser pago, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização de valores. 

O texto determina que as instituições financeiras realizem o pagamento na data prevista pela Justiça. Caso não haja dinheiro suficiente, o banco poderá impedir a movimentação do saldo bancário até o pagamento da prestação. 

A proposta não altera as consequências jurídicas para a inadimplência. A automatização do pagamento reduzirá os processos burocráticos, facilitará a regularidade das parcelas e aumentará a previsibilidade financeira para os beneficiários. 

O PL evitará, também, o acionamento do judiciário para resolver atrasos. Com um fluxo contínuo de pagamento, crianças e adolescentes pensionistas poderão ter maior garantia do recebimento da pensão alimentícia. A proposta ainda precisa passar pela sanção da Presidência da República para entrar em vigor.