A PEC da Segurança Pública entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que deve analisar a proposta na próxima quarta-feira (2). De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece mudanças no combate ao crime e prevê maior integração entre União, estados e municípios.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as medidas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a atuação integrada das forças de segurança e a criação de um novo sistema de políticas penais para organizar o sistema prisional brasileiro.

A proposta também prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais.

Na área de financiamento, a PEC estabelece repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. O texto também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança. O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, enquanto outras sugestões ainda foram protocoladas.