A Lei nº 15.474 passou a autorizar mulheres com mais de 18 anos a comprar e possuir spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida busca ampliar os mecanismos de proteção, permitindo que o equipamento seja utilizado em situações de risco para impedir agressões injustas, atuais ou iminentes.

De acordo com a legislação, o spray deve ser usado apenas para garantir tempo suficiente para que a vítima consiga deixar o local com segurança e acionar as autoridades. O uso indevido pode gerar responsabilização, conforme previsto na lei.

A venda é regulamentada e pode ser feita em farmácias e estabelecimentos especializados em produtos de defesa pessoal. A compra deve ser realizada pela própria interessada, sendo proibida a aquisição por terceiros em nome de outra mulher.

Os comerciantes também têm a obrigação de orientar as consumidoras sobre a forma correta de utilização. Entre as recomendações estão evitar o uso em ambientes fechados ou no transporte público e observar a direção do vento antes do acionamento, reduzindo o risco de contaminação da própria usuária.

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