Pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde agora podem se aposentar pelo INSS apenas pelo tempo de serviço. A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano, extingue a obrigatoriedade de uma idade mínima para conceder a aposentadoria especial.

Na prática, isso significa que quem trabalha exposto a riscos, como produtos químicos, barulho excessivo ou agentes biológicos, não precisa mais esperar completar 55, 58 ou 60 anos para pedir o benefício. 

A nova regra veio no julgamento da chamada ADI 6309. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que obrigar uma pessoa a continuar trabalhando em um ambiente insalubre só para bater uma meta de idade vai contra a própria ideia de proteger a saúde do trabalhador. 

O acesso ao benefício tornou-se mais simples: o profissional precisa apenas comprovar o tempo mínimo de serviço na atividade de risco e cumprir o período de carência exigido pela Previdência Social. 

Alívio - A medida traz um alívio direto para milhares de brasileiros que tiveram as regras endurecidas após a Reforma da Previdência e que, agora, podem se aposentar mais cedo sem colocar a própria vida em risco.

A aposentadoria comum é a regra geral para a maioria dos trabalhadores do país. Para conseguir o benefício é preciso ter a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) e o tempo de contribuição exigido por lei. 

Já a aposentadoria especial funciona como uma proteção para quem colocou o corpo e a saúde em jogo ao longo da vida profissional. Como o impacto de trabalhar com agentes nocivos é alto, o governo exige menos tempo de trabalho para a pessoa se aposentar. A ideia é justamente tirar o profissional do ambiente de risco antes que ele fique doente.

Não basta apenas ter uma profissão considerada difícil ou receber adicional de insalubridade no salário para ter direito à aposentadoria especial. Para ter o direito reconhecido pelo INSS, você precisa provar a exposição contínua ao risco com documentos específicos.

Como conseguir o benefício - O principal comprovante é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o famoso PPP. A empresa é obrigada a fornecer esse papel ao trabalhador, que detalha todos os riscos do ambiente profissional. Para empregos a partir de 2023, o PPP fica disponível direto pela internet. 

Além de comprovar o trabalho de risco, é necessário ter pelo menos 180 meses (15 anos) de pagamentos em dia com o INSS, que é a chamada carência. Se o cidadão trabalhou em locais insalubres antes de abril de 1995, basta comprovar que atuava em certas carteiras assinadas (como enfermeiro ou metalúrgico) para ter o tempo contado como especial, sem precisar do laudo técnico.

A aposentadoria especial é dividida em três categorias. Quanto mais perigoso for o ambiente, menos tempo de trabalho é exigido para pedir o benefício. Trabalhadores de alto risco necessitam de 15 anos de atuação, os de médio risco precisam de 20 anos e os de risco comum têm direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho.

Para dar entrada, não é preciso ir até uma agência física logo de início. Todo o pedido é feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. Basta anexar os documentos digitais e acompanhar a análise do pedido.