dosos de baixa renda têm direito a comprar passagens de ônibus para viagens interestaduais com 50% de desconto, sem a necessidade de adquirir o bilhete com antecedência limitada. A decisão da Justiça Federal em Rondônia tem abrangência nacional e deve ser cumprida pelas empresas de transporte em todo o país.

A legislação garante o benefício a pessoas com 60 anos ou mais que tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Além do desconto, as empresas de transporte interestadual devem reservar duas vagas gratuitas por veículo, comboio ferroviário ou embarcação para passageiros que atendam aos critérios.

A decisão anulou a exigência de compra com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens de até 500 quilômetros e 12 horas para trajetos superiores. Com a determinação, o benefício pode ser solicitado assim que a viagem estiver disponível para venda ao público.

Para solicitar a gratuidade ou o desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da empresa. As companhias também devem informar a disponibilidade das vagas e, em caso de recusa, fornecer uma justificativa. Denúncias podem ser registradas junto à ANTT pelo telefone 166 ou pelo WhatsApp (61) 99688-4306.