A nova Lei do Frete, sancionada nesta semana, torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Medidas que vinham sendo aplicadas desde março para fiscalização do transporte de cargas foram transformadas em regras permanentes. 

Trechos sancionados - Ao sancionar a Lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias que ocorreram após as eleições de 2022.

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, sistema que permite a fiscalização das operações, além de combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Trechos vetados - Entre os vetos do presidente está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em relação aos protestos de 2002. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Segundo o governo brasileiro, a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, além de implicar renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação. 

O presidente Lula também vetou um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimentos da política de pisos mínimos do frete. O Executivo argumentou que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem expectativa de impacto financeiro. 

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá derrubá-los ou mantê-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da Lei