A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para ampliar as categorias de servidores autorizados a portar arma de fogo. Dentre as profissões autorizadas estão agentes de trânsito, oficiais de Justiça e agentes socioeducativos.

Contudo, nesses casos, e em outros, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas, afetando agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de Justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; e agentes de proteção da infância e da juventude. 

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei de fato, é preciso que o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Uso em serviço - O projeto de lei estabelece que as armas autorizadas para essas novas categorias somente poderão ser usadas durante o serviço. O armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. 

Para agentes de trânsito, é exigida atuação na fiscalização ou patrulhamento viário nas pistas. Já os agentes socioeducativos devem trabalhar com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes a quem seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça.

Para oficiais de Justiça, o porte funcional fica restrito aos que atuam em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

O texto estipula também que as instituições atualizem semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comuniquem à Polícia Federal, em até 24 horas, casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acessórios e munições.

O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 302/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A versão original ampliava o porte de arma para guardas municipais, inclusive fora de serviço e com validade nacional, mas essas propostas saíram do texto.