O governo brasileiro sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza o uso do spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos. Segundo o texto, o produto deve ser usado de maneira “moderada” para repelir agressões consideradas “injustas”.

A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado em junho deste ano e, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

A nova estabelece que o uso do spray de pimenta deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Para adquirir o produto, a mulher deverá levar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão estipuladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os sprays liberados para uso das mulheres pelo governo deverão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores estarão restritos às Forças Armadas e aos agentes de segurança pública. 

A lei regula a posse do spray de pimenta nacionalmente, além de unificar as regras de comercialização no país. Mulheres com medida protetiva vigente irão receber o produto gratuitamente. 

O texto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).