Autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão mais seis meses para se adaptar às novas regras da reforma tributária. Um decreto publicado pelo governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas enquadradas na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com a mudança, permanecem válidos até 31 de dezembro de 2026 os atuais mecanismos de identificação fiscal. Segundo a Receita Federal, o prazo extra permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, semelhante ao utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), além da publicação de manuais e de um ambiente de testes.

• A exigência valerá apenas para pessoas físicas que exercem atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS, como autônomos com faturamento anual acima de R$ 40,5 mil e produtores rurais com receita superior a R$ 3,6 milhões. Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica e consumidores finais não serão afetados.

O novo sistema de cadastro deve ser disponibilizado em novembro de 2026. A medida faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que busca integrar os sistemas de fiscalização e padronizar a identificação dos contribuintes.