O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação das redes sociais no país. As recomendações tratam de temas como responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial, transparência algorítmica e prevenção de abusos de mercado.

O material pretende servir como referência técnica para a elaboração de projetos de lei e para decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. As propostas seguem os princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade, com exigências que variam conforme o porte, o alcance, o faturamento e os riscos associados a cada plataforma.

Entre as medidas está a recomendação de que redes sociais estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no Brasil quando oferecerem serviços ao público do país. O documento também sugere ações para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos, além de maior transparência sobre moderação de conteúdo, incluindo informações sobre remoções feitas por sistemas automatizados ou após denúncias.

As diretrizes também abordam concorrência e direitos humanos. O CGI.br propõe limites à autopreferência de plataformas dominantes, além de testes e auditorias para combater possíveis discriminações algorítmicas. O texto ainda estabelece que, quanto maior a interferência de uma plataforma na distribuição de conteúdos, maior deve ser o dever de prevenção de danos e o potencial de responsabilização.