O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial destinada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes graves. A medida desbloqueia o andamento da matéria, que havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado.

A instauração da comissão especial representa uma fase crucial no rito de tramitação das PECs no Congresso Nacional. O colegiado terá a incumbência de promover um debate aprofundado sobre o assunto, com a realização de audiências públicas e a oitiva de especialistas no tema. A proposta em análise modifica o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sujeitos a um sistema jurídico diferenciado.

INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES - Com a autorização para a instalação do grupo de trabalho, as legendas partidárias devem agora indicar seus representantes para compor a comissão. O prazo regimental para a apresentação de emendas ao texto da PEC é de dez sessões do plenário. O colegiado dispõe de até 40 sessões para concluir a votação de um parecer final, que recomendará a aprovação ou rejeição da proposta. Findo esse período, o presidente da Câmara poderá submeter a matéria diretamente à votação no plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.

A definição sobre quem será o relator da PEC na comissão especial ainda não foi anunciada. A proposta, se aprovada, representaria uma mudança significativa no sistema de responsabilização de jovens infratores no país.