O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns em companhias aéreas. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto cria dois regimes para os programas, conforme a possibilidade de converter os pontos em dinheiro. Quando houver um mecanismo oficial e contínuo de conversão, as empresas poderão estabelecer regras próprias para comercialização e transferência das milhas.

Já os programas com conversão limitada ou residual não poderão impedir a venda ou transferência dos pontos. Também ficam proibidas punições como bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando a negociação ocorrer de forma legal.

A proposta também determina que empresas que comercializam pontos ofereçam um mecanismo oficial para convertê-los em dinheiro. Nos programas sem liquidez, usuários que não fizerem biometria facial deverão ter acesso a meios alternativos de autenticação considerados razoáveis e não discriminatórios.