O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que alteram as regras para venda e revenda de ingressos em todo o país. As medidas combatem o cambismo digital, taxas abusivas e filas virtuais, e também determinam o fornecimento gratuito de água ao público em eventos.

As novas regras exigem que as empresas adotem mecanismos para impedir a compra massiva e especulativa por sistemas automatizados, softwares e scripts. A transferência de titularidade do ingresso deverá ser feita pela plataforma oficial sem custo adicional para o consumidor.

Em casos de grande procura, as plataformas poderão manter filas virtuais, mas o comprador deverá ser informado sobre sua posição, o número estimado de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera. Nas bilheterias físicas, será obrigatório garantir condições de segurança, acessibilidade e evitar filas excessivamente longas.

Taxas extras - Os decretos proíbem a inclusão automática de serviços sem autorização prévia do consumidor. Os valores devem ser apresentados de forma clara em todas as etapas da compra. Cobranças duplicadas ou que não correspondam a serviços prestados são consideradas abusivas.

Para cancelamentos, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, com opção de reembolso integral, crédito para uso futuro ou troca de data. A medida atende a pedidos de representantes da sociedade civil e comunidades de fãs, que enfrentavam dificuldades para adquirir ingressos em eventos de grande procura.