A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  multou a empresa ByteDance, responsável pela plataforma online TikTok, em R$ 153,7 milhões. Segundo o órgão, a rede social não está atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O processo se dá por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma. Além disso, o governo brasileiro determinou que a empresa deverá implementar um plano para melhorar a proteção de menores de idade na plataforma, com medidas que deverá adotar adiante.

Infrações - A agência destaca que foram identificadas dois tipos de infrações relacionadas ao acesso à plataforma, que, segundo a ANPD, violam cinco artigos da 6ª e 7ª legislação. 

As infrações incluem tratar dados de menores sem a existência de hipótese legal válida e deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais de usuários sem cadastro na plataforma. 

Já para os usuários com cadastro, as infrações incluem tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok sem hipótese legal válida e deixar de adotar medidas eficazes para impedir o cadastro desse público na plataforma. 

Além de não ter adotado medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados. Na visão da agência, o TikTok não tem mecanismos suficientes para evitar o tratamento indevido de informações pessoais de crianças e adolescentes.

“De acordo com a técnica, faltavam evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a conformidade das operações de LGPD. A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado”, diz ANPD.

Posicionamento da instituição - A empresa poderá, ainda, entrar com recurso no Conselho Diretor da ANPD, em até dez dias úteis, a partir da notificação da penalidade que foi feita na segunda-feira (24). Ao governo, a companhia alegou que irá se comprometer à implementação de um plano de conformidade para melhoria da proteção de menores de idade no TikTok.

Dentre as medidas, a rede social deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com a autorização dos responsáveis legais. Além de reforçar mecanismos de controle por parte dos pais e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.