O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executado pelo INSS. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.

O objetivo é garantir o reembolso dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. A iniciativa busca reparar prejuízos causados por cobranças indevidas.

O crédito extraordinário é previsto na Constituição para despesas urgentes e imprevisíveis. A Medida Provisória nº 1.378 será enviada ao Congresso Nacional, que analisará o texto para conversão em lei.